Pedro Luiz Ferreira de Almeida

é bacharel e mestre em Direito pela PUC-SP, integrante do Grupo de Pesquisa Direito e Corrupção (PUC-SP/CNPq), associado fundador do Instituto de Direito Administrativo Brasileiro (Idasan), integrante do Grupo de Pesquisa, Ensino e Extensão em Direito Administrativo e Econômico, diretor executivo de extensão do Centro para Estudos Empíricos Jurídicos (Ceej) e advogado no Madrona Advogados.

Opinião: Aspectos na regulamentação da Lei Anticorrupção

Desde 18 de julho de 2022 está em vigor o Decreto 11.129/2022, que regulamenta a Lei 12.846/2013 ("Lei Anticorrupção"), que dispõe a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O novo decreto substitui o antigo Decreto 8.420/2015, inovando em diversos aspectos na responsabilização das […]