João Filipe Carneiro Ribeiro

A partir da vigência da Instrução Normativa nº 81/2020, do Departamento do Registro Empresarial e Integração (Drei), as sociedades empresárias limitadas puderam optar pela admissão e utilização de cotas preferenciais, tal qual as sociedades anônimas. Editada sob a lógica proposta pela Lei de Liberdade Econômica, a Instrução Normativa nº 81/2020 teve como maior objetivo a […]

São inúmeros os desafios enfrentados pelo empresário que procura, por meio do modelo de negócios de startup, exercer sua atividade com objetivo de inovar e revolucionar o mercado. Dentre eles, destaca-se a dificuldade de cooptar colaboradores capacitados mediante remuneração adequada à realidade de mercado. ​A busca por profissionais de qualidade para ampliar o potencial daquela […]

Todo produtor rural enfrenta, em algum momento, problemas com a regularização de suas terras, seja para obter certificações específicas, financiamentos ou participar de programas governamentais de incentivo à atividade econômica. Os problemas para a regularização podem ser identificados através de uma soma de fatores, referentes à burocracia atrelada aos procedimentos em órgãos competentes e, até, […]

A Constituição estabelece como garantia fundamental a apreciação, pelo Poder Judiciário, de situações em que haja lesão ou ameaça de direito [1]. Entretanto, o sistema judiciário acabou sendo utilizado para resolução de todo e qualquer conflito, ensejando o excesso na propositura de demandas e, por consequência, morosidade na tramitação, gerando prejuízos as partes que necessitam […]

A cessão de crédito, prevista no artigo 286 e seguintes do Código Civil, pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral ou sinalagmático, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação, transfere a outrem, no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional [1]. A princípio, a regra geral do Código […]