No final do mês de junho foi aprovada a Lei 14.375/2022. O diploma se origina da conversão em lei da Medida Provisória 1.090/2021 que, dentre outras medidas, traz importantes avanços para o desenvolvimento do instituto da transação tributária de débitos federais. A transação tributária é inovação recente da legislação brasileira. Permite que a União e […]
