Andréia Pinatti de Oliveira

O processo de reconhecimento dos direitos das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) tem sido lento e custoso. A instituição de uma política nacional de proteção dos direitos, especificamente das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, deu-se no ano de 2012, com o advento da Lei nº 12.764/12, ratificando-se várias garantias fundamentais à […]

A união estável configura-se como uma situação de fato, cuja definição encontra guarida no artigo 1.723 do Código Civil, consistindo na existência de um casal (hetero ou homoafetivo) com convivência pública, contínua e duradoura, com o intento de constituir família. Na realidade, a união estável é apresentada socialmente de forma similar a um casamento, distinguindo-se […]

A regra de impenhorabilidade do bem de família, insculpida na Lei nº 8.009/90 e referendada pela Súmula nº 364 do Superior Tribunal de Justiça, tem como escopo, dentre outros fatores, o de resguardar o mínimo existencial para a família do devedor, viabilizando, sobretudo, a tutela da dignidade da pessoa humana. Considera-se, para tanto, como bem […]

O Direito de Família e o das Sucessões, embora muitas vezes estudados em paralelo, tratam-se de ramos diversos, aos quais aplicam-se regras distintas. Isso pode ser verificado a partir de uma análise das implicações advindas da escolha do regime de separação absoluta de bens (também chamada de separação convencional), quando do falecimento de um dos […]