Gabriel José Bernardi Costa

é advogado, mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (FD-USP) e bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (FDRP-USP).

Constitucional

Bernardi Costa: ICMS e geração distribuída de energia elétrica

Operações com geração distribuída são, atualmente, objeto de isenções fiscais de ICMS pelos estados e pelo Distrito Federal. O regime jurídico em vigor — decorrente sobretudo do Convênio ICMS nº 16/2015 — permite a concessão de isenções fiscais até 31 de dezembro de 2032, com redução anual de 20% sobre o benefício a partir de 1/1/2029. Nos […]

Civil

Bernardi Costa: Registro público de empresas mercantis

1. Regime jurídico do registro de empresas mercantis O registro de empresas mercantis e atos afins é exercido pelo Sistema Nacional de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelas juntas comerciais dos estados federados e pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) (Artigo 3º da Lei nº 8.934/94 — LRPEM), nos termos do artigo 22, […]