é doutor e mestre em Direito do Estado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), professor de Direito Administrativo da PUC/SP e procurador Regional da República na Terceira Região.
O inciso VI do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com a redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021, passou a dispor que constitui ato de improbidade administrativa deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. A despeito da continuidade […]
