Não são raras as ações penais ajuizadas para a apuração da prática do crime previsto no artigo 217-A, §1º, do Código Penal, contra pessoas que mantiveram relação sexual consentida com pessoa com deficiência mental ou intelectual. Tais hipóteses envolvem celeumas e discussões dos mais variados ângulos, tanto no campo fático, quanto no jurídico. Isso porque, […]
