Anne Carolline Rodrigues da Silva Brito

é advogada junto ao escritório Kelly Araújo Advocacia Estratégica (KA), mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e pós-graduanda em LGPD, Privacidade e Proteção de Dados pela Escola Superior de Advocacia (ESA/OAB).

Araujo e Brito: Articulações entre ANPD e Senacon

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 — adota um regime de tutela misto, à medida que salvaguarda não apenas interesses estritamente privados, mas também visa promover a proteção aos interesses de natureza pública — comum a todos os cidadãos. Nesta segunda esfera, encontramos a fundamentação para a possibilidade de responsabilização por meio […]