O Supremo Tribunal Federal, em plenário virtual, admitiu a repercussão geral do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.309.642, que trata da constitucionalidade do artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, pelo qual "é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 (setenta) anos" e, ainda, se tal regra alcançaria […]
