Alexis Borowik Rosa

A (polêmica) proposta de reforma do Código Civil, objeto do Projeto de Lei nº 4, de 2025, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), de acordo com a sua Justificação, propõe a modificação ou revogação de 897 artigos, dentre os 2.063 atualmente existentes no Código, acrescendo-lhe ainda outros 300 dispositivos. A empreitada altera profundamente livros […]

O Registro Público de Empresas Mercantis está estruturado de acordo com a Lei nº 8.934/1994, sendo um sistema integrado e composto por dois órgãos: 1) o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), que possui supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, na área técnica; e 2) as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora […]