Horcades Hugues Uchôa Sena Júnior

é advogado, pós-graduado em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera (Uniderp), procurador do Estado de Rondônia, diretor da Procuradoria Setorial da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia junto à Secretaria de Estado da Saúde, ex-defensor público do Estado do Acre e ex-servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Acre no cargo de analista processual.

Horcades Hugues: Ausência de cobertura e termo de compromisso

Atualmente é pacífica a possibilidade da terceirização da atividade-meio na Administração Pública, sendo usual a contratação de empresas para a prestação desses serviços de forma contínua. Com base na Lei 8.666/1993, a regra para o prazo máximo de vigência desses contratos é de até 72 meses, conforme o artigo 57, II, c/c o respectivo §4º. Já a […]