Marcelo Fróes Del Fiorentino

O governo federal (com o intento de aumentar a arrecadação — sem a concomitante desejável redução de despesas — para o suposto atingimento da meta de déficit fiscal zero no ano de 2024) adotou, em 30 de agosto deste ano, a Medida Provisória nº 1.185, ainda em trâmite no Congresso. Não se pretende aqui apresentar […]

O Supremo Tribunal Federal — por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade[1]/ADC nº 49 — reiterou entendimento jurisprudencial previamente existente no sentido da não incidência do ICMS na mera transferência estadual ou interestadual de bens entre estabelecimentos de mesma titularidade, in verbis: “(…) 19/04/2021. PLENÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 49 RIO GRANDE DO […]

Os deletérios efeitos econômicos decorrentes da longa pandemia com as não menos indesejáveis consequências advindas da guerra na Ucrânia sobre a economia global ocasionaram, no Brasil, a retomada da discussão quanto à urgência da implementação de uma reforma tributária que simplifique a relação Fisco/contribuinte. Não se objetiva aqui analisar o conteúdo das várias propostas correlacionadas […]