Karolainy do Nascimento Coelho

é advogada, pós-graduanda em Direito Processual Civil pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (Cesusc), integrante do grupo de pesquisa em Família e Sucessões (GFAM) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC/CNPQ) e membro Consultivo da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB/SC.

Civil

Karolainy Coelho: Incomunicabilidade e comunhão parcial de bens

A restrição à propriedade pode ocorrer de maneira voluntária e legal, através da imposição da lei. A título exemplificativo desta última, citam-se os direitos de vizinhança, o usucapião e a desapropriação. Já a restrição voluntária, como o próprio nome já diz, é um ato de liberalidade do próprio titular da propriedade. Outrossim, as cláusulas restritivas […]