é pós-graduado em Direito Público pela e em Direito Administrativo pela Unyleya Faculdade Unyleya e cursando MBA em Gestão Tributária pela Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz da Universidade de São Paulo (Esalq/USP).
Empresas matrizes que se deparam diariamente com cobranças de débitos tributários de suas filiais também questionam se podem compensar créditos tributários entre elas. Esses assuntos resultaram em posicionamentos diversos nos Tribunais Regionais Federais e nos Tribunais Superiores. O conceito de empresa é extraído do artigo 966 do Código Civil [CC]: "quem exerce profissionalmente atividade econômica […]
