Fabrício Carvalho Amorim Leite

Neste texto, nos propomos a expor alguns assuntos relacionados à penhora de quotas de sociedades empresariais pelo regime especial aplicável às sociedades personificadas (CPC, artigo 861), com as divergências e soluções possíveis. Vicente Greco Filho ensina que a penhora é ato de apreensão de bens com finalidade executiva e que dá início ao conjunto de medidas […]

Em primeiro lugar, este artigo não se propõe a exaurir o tema. Porém, busca tentar aclarar a respeito, sobretudo, da aplicação do artigo 406 [1], caput, primeira parte, do Código Civil. E, debater, por exemplo, sobre o regime jurídico aplicável aos juros moratórios acordados e expressos nos contratos bancários. Sabe-se que, apesar de expressamente discriminados […]