Daniel Heidrich

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, afastou a responsabilidade da Prudential do Brasil Seguros de Vida em caso de incidente que teria ocasionado a exposição de dados pessoais de clientes, com fundamento na inexistência de prova de dano. Nesse […]

No âmbito legislativo, a expressão "jabuti" representa a inserção dentro de uma proposta legislativa de um tema sem qualquer relação com o texto original. Com esse tipo de manobra, muitas vezes sob o manto da aprovação de uma lei específica, o Poder Legislativo cria, exclui ou altera outros direitos, sem que haja o devido debate. […]