Ulisses Santafé Aguiar Pizzolatti

No final de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.209 a fim de solucionar a seguinte questão: “Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, […]

Em março deste ano, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 61/2023 [1], por meio da qual manifestou o entendimento de que as empresas administradoras de consórcios não têm direito ao desconto de créditos de PIS e Cofins sobre as comissões pagas a pessoas jurídicas que lhes prestam o serviço de representação comercial, […]

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 17/2022, que estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, instituindo o dito Código de Defesa do Contribuinte, foi recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados e seguiu para discussão e votação pelo Senado [1]. Entre as tantas e relevantes alterações propostas pelo PLP nº 17/2022 ao […]