Tarsila Tojal

é advogada criminalista, mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (2022) e graduada em Direito pela mesma instituição (2017), coordenadora adjunta da Revista de Direito Penal Econômico e Compliance (RDPec) e assessora da presidência do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim).

Opinião: Decisão sobre crime de contratação direta ilegal

A edição da Lei nº 14.133/2021, que passou a regular os crimes licitatórios nos artigos 337-E a 337-P do Código Penal em substituição à Lei nº 8.666/1993, tem provocado debates relevantes nos tribunais. Um exemplo é o recente acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, […]