José Eduardo Martins Cardozo

A PEC do "equilíbrio entre os poderes" (nº 55/2023) procura conferir ao Congresso competência para sustar decisões do Supremo Tribunal Federal que tenham transitado em julgado e que extrapolem os limites constitucionais. Para isso, a proposta de emenda constitucional prevê a necessidade de apresentação de proposta de Decreto Legislativo por 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados […]

A Advocacia-Geral da União (AGU) nasce no texto da Constituição Cidadã como uma grande novidade no universo jurídico brasileiro. Até a promulgação da Carta de 1988, a representação da União era exercida pelo Ministério Público Federal, sistema comum aos países da península ibérica, em que o órgão incumbido da persecução penal também concentrava a defesa […]

Na véspera da eleição do segundo turno, realizada no último dia 30 de outubro, o diretor da Polícia Rodoviária Federal postou, em sua rede social no Twitter, mensagem de apoio ao então candidato Jair Bolsonaro. No dia do pleito, após diversas confusões relacionadas a operações de trânsito incomuns e criticáveis do ponto de vista republicano-democrático, […]