Caio Freitas

O planejamento constantemente é lembrado como um dos pontos de aperfeiçoamento na administração pública [1]. Afinal, quando se trata de política pública, é preciso estimar os custos e os benefícios esperados antes de implementar a ação estatal, ainda que essa análise possa ser ponderada por fatores de difícil mensuração [2]. TV Brasil/Reprodução Os microssistemas jurídicos […]

A possibilidade de cobrança, na fatura de água e esgoto, da taxa ou tarifa pela prestação do Serviço Público de Manejo De Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) foi regulamentada pela Lei Federal nº 14.026/2020, que instituiu o chamado “novo marco legal do saneamento básico”, reformando a Lei Federal nº 11.445/2007. Reprodução/Portal EcoDebate Inclusive, no que diz […]

Ao contrário do que vem sendo repercutido, os decretos recentemente publicados pelo governo federal não permitem a exploração do serviço sem licitação pelas companhias estaduais de saneamento. Envolta em polêmicas jurídicas desde a sua promulgação, a Lei nº 14.026/2020, apelidada de Novo Marco Legal do Saneamento Básico, promoveu alterações consideráveis na prestação de tais serviços […]

Tema espinhoso tem sido a possibilidade de prorrogação dos prazos dos contratos de programa atualmente vigentes, firmados pelas companhias estaduais de saneamento básico com municípios em que atuam, para fins de reequilíbrio contratual. Após a aprovação do novo marco legal do saneamento, foi vedada a celebração de novos contratos de programa, sendo a concessão, precedida […]

A Lei nº 14.026/20 continua sendo amplamente debatida no meio jurídico, especialmente no âmbito dos tribunais. Conhecida como o "novo" Marco Legal do Saneamento Básico, ela promoveu profundas alterações na Lei nº 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o setor. As mudanças se deram em três eixos principais: (1) uniformização da regulação do setor, […]