é advogado da Saneamento de Goiás S/A (Saneago), com atuação especializada em Direito Regulatório e das Concessões, especialista em Direito Civil e Processo Civil e em Direito Ambiental e aluno do MBA em Saneamento do IDP.
Tema espinhoso tem sido a possibilidade de prorrogação dos prazos dos contratos de programa atualmente vigentes, firmados pelas companhias estaduais de saneamento básico com municípios em que atuam, para fins de reequilíbrio contratual. Após a aprovação do novo marco legal do saneamento, foi vedada a celebração de novos contratos de programa, sendo a concessão, precedida […]
A Lei nº 14.026/20 continua sendo amplamente debatida no meio jurídico, especialmente no âmbito dos tribunais. Conhecida como o "novo" Marco Legal do Saneamento Básico, ela promoveu profundas alterações na Lei nº 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o setor. As mudanças se deram em três eixos principais: (1) uniformização da regulação do setor, […]
