José Roberto Pimenta Oliveira

A missão constitucional de Tribunais de Contas de proteger bens jurídicos públicos tutelados pelo Controle Externo alcança invariavelmente particulares envolvidos em ações e omissões que lesam a integridade do erário A doutrina tem refletido sobre a competência do TCU para julgar as contas de pessoa física ou jurídica de direito privado que causarem dano ao […]

A teoria responsiva da regulação foi criada por Ian Ayres e John Braithwaite como uma posição intermediária no debate entre regulação e desregulação [1]. Os defensores da regulação defendiam a necessidade de uma regulação do tipo comando e controle, por meio da qual o regulador impusesse comportamentos a serem seguidos pelo regulado sob pena de aplicação […]