Luiz Paulo Ferreira Segundo

é mestrando em Direito Administrativo, pela PUC-SP. Advogado em São Paulo.

Pimenta e Segundo: Administrativo sancionador de agências reguladoras

A teoria responsiva da regulação foi criada por Ian Ayres e John Braithwaite como uma posição intermediária no debate entre regulação e desregulação [1]. Os defensores da regulação defendiam a necessidade de uma regulação do tipo comando e controle, por meio da qual o regulador impusesse comportamentos a serem seguidos pelo regulado sob pena de aplicação […]