Rafael Silva Dantas

é advogado do Moysés & Pires Sociedade de Advogados e especialista em Direito Administrativo pela Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP).

Rafael Dantas: PPPs sob a égide da nova Lei de Licitações

No fim de novembro deste ano, a Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade do Governo de Santa Catarina (SIE-SC) publicou o aviso de consulta e audiência pública do Edital da Licitação para contratação de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade Concessão Patrocinada, para a construção, operação, manutenção e realização de investimentos do Sistema de Transporte Aquaviário da […]