Warley Belo

Os embargos de divergência têm como finalidade principal a uniformização da jurisprudência do próprio tribunal garantindo a coerência e a consistência das decisões proferidas. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) fraciona-se em seis turmas e três seções, o que, eventualmente, pode gerar decisões divergentes de um mesmo tema. O Código de Processo Civil dispõe que […]

Neste artigo, debatemos a inovação trazida pela Lei 10.365/22, que introduziu o conceito de férias forenses para o processo penal. Até então, o advogado criminalista não podia gozar de férias, pois nem mesmo as resoluções do CNJ e portarias dos tribunais traziam segurança na interpretação prática das disposições. Ainda teremos muitas interpretações sobre as consequências […]