Mariana Malta Werkema

A propriedade imaterial consiste no conjunto de bens intelectuais e direitos da personalidade. Deste gênero, advêm os direitos autorais, copyrights, patentes, designs, entre outros. A grande maioria dos crimes contra a propriedade imaterial se encontram tipificados em legislação específica, qual seja, a Lei nº 9.279/96. Por serem considerados crimes de natureza especial, esses delitos se submetem às […]

Recentemente, o Decreto nº 11.366/23 promoveu alterações ao Estatuto do Desarmamento e revogou os Decretos nº 9.845 e 9.846, bem como parte do Decreto nº 9.847, assinados por Jair Bolsonaro. O novo decreto instituiu grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação ao Estatuto do Desarmamento e foi editado com o intuito de modificar a atual […]