Davi Monteiro Diniz

A proposta de que a advocacia pública deve se envolver ativamente na construção e garantia de políticas governamentais vem ganhando impulso, inclusive com sugestões para ser formalizada como um objetivo institucional. Diante da relevância do tema, este artigo analisa a interação dessa ideia com o exercício do Poder Executivo e a necessidade de os advogados […]

Em 18 de fevereiro deste ano, o presidente Donald Trump editou a Executive Order (EO) 14.215 (Ensuring Accountability for All Agencies) [1], a qual, por alterar aspectos importantes da relação entre o Poder Executivo e as agências administrativas, provavelmente demandará um pronunciamento da Suprema Corte dos Estados Unidos, cabendo observar as suas repercussões. Suprema Corte […]

A regulação da inteligência artificial tem se tornado um tema central nas discussões legislativas ao redor do mundo. Em 2024, a União Europeia deu um passo significativo ao promulgar um regulamento específico para IA [1]. Nos Estados Unidos, embora o Congresso ainda debata várias propostas, os estados têm avançado de forma independente, criando leis que […]

Muito repercutiu a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos no sentido de afastar [1] o precedente Chevron, por ela instituído no ano de 1984 [2]. Dada a influência do direito dos EUA na administração pública de vários países, analisar esse julgamento e seus principais efeitos pode contribuir com os estudos sobre direito administrativo, como […]

Como registrado pelo Anuário da Justiça Brasil de 2023 [1], as causas que envolvem o auxílio-doença previdenciário permanecem como um dos temas mais julgados da Justiça brasileira, na qual 92% dos processos judiciais tramitam em primeira instância. O Anuário da Justiça Federal 2022/2023 [2], por sua vez, revela que a maioria dos casos em curso […]

O Carf e a adjudicação de direitos A escalada do atual debate sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no qual, em sequência, uma lei [1], uma medida provisória [2] e uma ação direta de inconstitucionalidade [3] chamaram para si a tarefa de decidir sobre o funcionamento do que, aparentemente, seria um simples órgão […]

Logo após a Segunda Guerra Mundial, os Estados Unidos aprofundaram o debate sobre as grandes questões presentes na luta contra o nazifascismo, dentre elas, a segregação racial, até então considerada pela Suprema Corte em conformidade com a Constituição dos EUA, como por ela decidido em 1896 ao julgar o caso Plessy v. Ferguson [1]. Uma […]