Amanda Carpes

Em artigo anterior, criticamos a nova tese do Superior Tribunal de Justiça sobre a retroatividade da nova Lei de Improbidade, que estaria restrita à norma que aboliu a modalidade culposa. Apontamos os perigos subjacentes a esse entendimento. Recentemente, seguindo essa tendência de interpretação restritiva das hipóteses de retroatividade da Lei nº 14.230/21, o STJ decidiu que […]

Segundo Frederick Schauer, toda regra é uma generalização. Seja ela uma regra descritiva, que se limita a atestar ou a descrever certos fatos, ou uma regra prescritiva, destinada a guiar, controlar ou alterar o comportamento daqueles a que ela se destina, fato é que somente faz sentido se falar em regras caso seu conteúdo derive […]

Em setembro de 2022, nos autos do ARE nº 843.989/PR, decidiu o STF (Supremo Tribunal Federal) pela retroatividade da exigência de dolo para a configuração de ato de improbidade, mas apenas para os processos em curso e os fatos não processados. Isto é, a decisão não alcança nem os casos já transitados em julgado nem […]

A tempestividade é requisito de admissibilidade intuitivo e comum a todos os recursos. Mas a intempestividade é vício sanável ou insanável? É possível convalidar a perda de prazo? O tratamento jurídico das invalidades processuais sempre esteve atrelado a dois critérios: 1) a natureza pública ou privada do interesse protegido pela norma processual e 2) a […]