Lorena Bastianetto

Para entender os efeitos e riscos da estratégia comercial do zero-rating (ZR), adotada por operadoras de telefonia, especialmente em planos de acesso móvel, faz-se necessário rememorar o design basilar da internet, quais sejam, as camadas de rede, bem como o conceito de neutralidade de rede (NR). A arquitetura original da internet dividiu a rede em […]

O princípio da boa-fé processual tem como principal fundamento a garantia central e antecipatória a quaisquer atos processuais de que as partes, seus procuradores e terceiros que participem do processo observarão e cumprirão o sistema jurídico, mormente a principiologia ético-jurídica que o abarca. O direito costumeiro internacional, que pode ser compreendido como um sistema excepcional, […]

O sequestro internacional de crianças demanda discussões processuais pertinentes no Brasil, haja vista que o pressuposto de validade processual da competência pode acarretar vícios de cognição graves que colocam em risco a teleologia da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto no 3.413), em vigor no país desde os anos 2000. […]