Muito se tem debatido sobre as ferramentas jurídicas existentes para o controle e desenvolvimento fiscal. No Brasil, a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dispõe acerca das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com o §1º, do artigo 1º, "a responsabilidade na gestão fiscal […]