Zulmar Fachin

é doutor em Direito Constitucional (UFPR), mestre em Direito (UEL), mestre em Ciência Política (UEL), bacharel em Direito (UEM), licenciado em Letras (Unicesumar), professor na UEL e no Programa de Doutorado e Mestrado em Ciência Jurídica na Unicesumar, coordenador do mestrado profissional em Direito, Sociedade e Tecnologias da Escola de Direito das Faculdades Londrina e membro eleito da Academia Paranaense de Letras Jurídicas.

Fachin e Beijato: Tema 1.199 do Supremo e a nova LIA

O regime de persecução e regulamentação às práticas de improbidade administrativa no direito brasileiro receberam especial atenção do constituinte originário que já no parágrafo 4º, do artigo 37, da Constituição de 1988, deu vazão à necessária gravidade que tais atos importam. Para tanto, muito embora tenha delegado à lei ordinária a definição típica dos atos […]