Robson Santos

Continuação da parte 1 A primeira parte deste estudo apresentou introdução sobre o tema (item 1) e análise sobre complemento da norma penal em branco (item 2). Debate-se, adiante, a revogação integral da Lei nº 8.666/1993, os crimes licitatórios e sua transferência para o Código Penal, o artigo 84 e seus parágrafos da Lei nº […]

Introdução Recentes inovações restaram operadas pela Lei nº 14.133/2021, que instituiu novo Estatuto de Licitações e Contratos e revoga, de forma expressa e integral, a partir de 1º de abril de 2023, a Lei nº 8.666/93 (lei velha/anterior), conforme mandamento contido no artigo 193, II, da lei nova revogadora, muito embora pudesse a administração optar por […]

A Constituição de 1988 consolida o ideal democrático com viés eminentemente pautado em cidadania. Como o Supremo Tribunal Federal sempre afirma, no conjunto, a Constituição de 1988 se caracteriza por ser amplamente democrática e liberal, garantindo direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais aos cidadãos. A Carta Política de 1998 eleva o Brasil e dele faz […]