A Lei 14.230/2021, vigente desde a sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), em 26.10.2021 [1], foi responsável por alterar profundamente a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa — LIA) e pode ser considerada um dos marcos normativos mais polêmicos da atualidade. Referida realidade é observável pela simples análise da celeuma jurídica travada desde então, o […]
