Gabriela Gonçalves

A atual redação do diploma processual penal brasileiro promove significativas implicações hermenêuticas acerca do momento adequado para o exame da proposta de suspensão condicional do processo nas persecuções penais vinculadas a crimes de relevante potencial ofensivo, donde se extrai a importância de se debruçar sobre a matéria. De início, convém mencionar que os indivíduos acusados […]

O Estatuto da OAB, por intermédio da superveniente Lei nº 14.365/2022, garante ao advogado o direito de sustentar oralmente no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer do recurso especial (artigo 7º, §2-B, inciso III, da Lei nº 8.906/1994). No que tange ao agravo interno em agravo em recurso especial, […]