é advogado, mestrando em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pelo Centro Universitário de Bauru (Ceub) — ITE/Bauru (SP) e pós-graduando em Direito Público Aplicado pela Escola Brasileira de Direito (Ebradi).
A Constituição de um país é a base de seu sistema legal e político. Ela estabelece os princípios fundamentais, os direitos e as responsabilidades dos cidadãos e do governo. No entanto, a mera existência de um texto constitucional não é suficiente para garantir a ordem democrática e a proteção dos direitos fundamentais. A partir disso, […]
A Constituição em seu artigo 71 traz as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União, assim, vale ressaltar que o TCU não é um mero auxiliar do Poder Legislativo, tendo ele competências constitucionais próprias. Diante disso, o tribunal de contas não se trata de um órgão subordinado à um vínculo de ordem hierárquica, isso porque, […]
Pode-se dizer que o Direito Administrativo surgiu por volta de 1819, idealizado pela Revolução Francesa, que foi o ápice da luta contra o absolutismo autoritário. Com a adoção da teoria da divisão dos poderes, idealizada por Montesquieu, o Estado francês teve as suas principais funções tripartidas entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário: poderes harmônicos […]
Para que os recursos tenham o seu mérito analisado, é necessário, antes de tudo, que passem pelo juízo de admissibilidade. Para isso, o recurso deve obedecer alguns requisitos gerais, como cabimento, adequação, tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, legitimidade e interesse. No entanto, para os recursos excepcionais […]
