Mauro Sérgio dos Santos

A anulação de atos e contratos administrativos ilegais é medida que acarreta importantes consequências para a administração pública e também para os administrados. Embora necessária e, em regra, obrigatória, dada a necessidade de resgatar a juridicidade violada pela conduta administrativa, certo é que a retroatividade automática da declaração de nulidade já não guarda harmonia com […]

As prerrogativas legais do advogado, no âmbito administrativo, são comumente desconhecidas ou mesmo ignoradas por agentes públicos, ocasionando que pedidos de acesso a processos administrativos sejam indeferidos de forma ilegal, circunstância que gera aborrecimentos ao advogado e, reflexamente, prejudica o direito dos administrados. O acesso a processos administrativos, ainda que sem procuração, é um direito […]