Cecílio Pires

é advogado, professor de Direito Administrativo, chefe do Núcleo Temático de Direito Público e coordenador da pós-digital em Direito Administrativo e Administração Pública da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, doutor e mestre em Direito do Estado pela PUC-SP, coordenador da pós-digital em Direito Administrativo e Administração Pública e autor do obra A Desconsideração da Personalidade Jurídica nas Contratações Públicas.

Pires e Parziale: “Preclusão lógica” do pedido de revisão na NLLC

Durante muito tempo, no âmbito da vigência da Lei federal nº 8.666/93, os contratados pela administração pública federal para executar serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, a exemplo de serviços de limpeza e vigilância, tinham o encargo de, ao longo da execução contratual, antes da prorrogação ou extinção do ajuste, elaborar um requerimento […]

Pires e Parziale: O Enunciado nº 1 sobre a Lei nº 14.133/2021

Estabelece o artigo 30 da Lindb, alterado pela Lei Federal nº 13.655/18, que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Objetiva o referido dispositivo legal forçar a atuação estatal nas esferas administrativas, controladoras e judiciais, de modo a […]