é conselheiro titular do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), mestrando em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza e membro honorário da Academia Cearense de Letras Jurídicas.
O assunto tributário mais discutido em Fortaleza tem sido a cobrança da "Taxa do Lixo", nome comum para a Taxa de Serviço Público de Manejo e Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), criada em dezembro pela Lei Municipal 11.323/2022. Diversos contribuintes e o próprio Ministério Público do Estado do Ceará têm ingressado com ações judiciais para questionar […]
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem sendo objeto de acalorado debate que o aponta como fator de represamento de créditos tributários, os quais solucionariam os agudos problemas brasileiros. Muitas críticas ao órgão focam na necessidade arrecadatória, com interpretações que colocam em xeque a paridade de julgamentos e a atividade judicante dos conselheiros, sugerindo que […]
