Sócio da área de Direito Regulatório da SiqueiraCastro, professor universitário, doutor pela Universidade de Lisboa e mestre em Direito Público pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj).
A partir do ano que vem[1], a Administração Pública direta, autárquica e fundacional dos entes federativos deve necessariamente aplicar a Lei nº 14.133/21, em razão da revogação total da Lei nº 8.666/93 e da Lei 10.520/2002 (pregão), acarretando a devida atenção ao regime de responsabilidade administrativa definido na nova lei de licitações e contratos administrativos. […]
