Bruna Moro

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade das medidas atípicas, previstas na redação do inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil de 2015, as quais emergiram como alternativa às tradicionais formas de execução de dívidas, buscando conferir maior efetividade às decisões judiciais diante das manobras legais adotadas pelos devedores em adiar […]

A Lei 14.871/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, visa resguardar o mínimo existencial à pessoa natural diante da impossibilidade do consumidor de boa-fé em suportar todos os débitos existentes, conforme disposto no artigo 1º, que incluiu o Capítulo VI-A no Código de Defesa do Consumidor, que disciplina acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento. […]

A Lei 11.101/2005, recentemente modificada pela de número 14.112/2020, regulamenta sobre os institutos das recuperações judicial e extrajudicial, além da falência do empresário e da sociedade empresária. Ambas as recuperações almejam o soerguimento empresarial, viabilizando a atividade econômica desenvolvida por determinada sociedade, promovendo sua preservação e, consequentemente, realizando a manutenção da sua função social diante […]