Rafael Costa Santos

é procurador-chefe da Procuradoria Consultiva de Obras e Serviços de Engenharia da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná, especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-SP) e co-autor do Livro Contrato Público Built to Suit, Editora Fórum.

Santos e Tapia: Atestado de capacidade técnica operacional

A redação da nova Lei de Licitações apresenta uma alteração na forma como as empresas demonstram sua capacidade técnica operacional para obras e serviços de engenharia. O artigo 67, II, da Lei 14.133/21 determina que as certidões ou atestados da empresa devem ser emitidos pelo conselho profissional competente. Entretanto, o Conselho Regional de Engenharia e […]