Rodrigo Valgas

A apresentação O texto ora compartilhado aos leitores da ConJur tem por base a apresentação do livro recém-lançado de Fábio Lins de Lessa Carvalho, intitulado: Machado de Assis e a Administração Pública: o serviço público na vida e na crônica machadiana (Fórum/2024). Aos apreciadores de Machado, recomendo vivamente a íntegra do texto. Porém, se o leitor […]

As alterações efetuadas pela Lei 14.230/2021 produziram reflexos sistêmicos que demandam compatibilização das leis especiais que estatuem tipos de improbidade administrativa em cotejo com a atual Lei Geral de Improbidade. Duas mudanças foram fundamentais. A primeira, que todos os tipos de improbidade exigem dolo, não mais culpa, mesmo que grave. Todas as infrações à LIA […]

O STF (Supremo Tribunal Federal) impôs aos Tribunais de Contas uma das mudanças mais relevantes do Direito Administrativo Sancionador (DAS) dos últimos tempos: o reconhecimento da prescrição quinquenal punitiva e ressarcitória nos processos que imputem débito, multa e demais sanções. Esse tardio acerto de contas produz significativo impacto. Isso decorre do fato que ainda há […]

Os órgãos colegiados dos tribunais têm importante função para adequada e plural prestação jurisdicional. Diferentemente do julgamento proferido pelos juízes singulares em primeira instância, a formação decisória com base no princípio da colegialidade visa assegurar a possibilidade de desacordos e a motivação de cada posicionamento, e, ao final, amplia as chances de melhor acerto decisório. […]

Li atentamente a decisão do ministro Benedito Gonçalves. Está muito bem fundamentada e o ponto central é o conceito de "fraude à lei" em cotejo com o caso concreto. A decisão parte da premissa de que Deltan Dallagnol já era sabedor que seria demitido, resolvendo exonerar-se antecipadamente ao PAD (processo administrativo disciplinar) para escapar da inelegibilidade. […]