Letícia Silva

é consultora do Oliveira Souza Advogados.

Silva e Souza: Corresponsabilidade do agronegócio e do Estado

Publicada no final do ano passado, a Lei do Autocontrole (Lei 14.515/22) busca modernizar a inspeção das atividades agropecuárias no país por meio do estabelecimento de requisitos de gestão da qualidade, incentivos para o compartilhamento voluntário de resultados analíticos efetuados no processamento de alimentos, bebidas e insumos controlados pelo Ministério da Agricultura (Mapa) e uso […]