O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está certo em reclamar das multas da Justiça Eleitoral porque as regras de conduta previstas na lei para as eleições são "subjetivas". A informação é da Folha Online.
Ao deixar o CCBB (sede provisória do governo), após reunião com Lula sobre medidas de combate ao tráfico e uso de crack, o ministro defendeu que é preciso preencher as lacunas que existem na lei, tornando-a mais "clara e objetiva".
"A legislação tem que ter regras claras. Se não tem, fica muito ao poder subjetivo a análise de conduta", disse. Segundo Barreto, desta forma, cada juiz pode interpretá-la da forma que quiser. O ministro afirmou, ainda, que se deve evitar a "judicialização" da questão eleitoral, por se tratar da "expressão máxima da democracia".
Lula foi multado duas vezes pelo Tribunal Superior Eleitoral por propaganda antecipada, no valor total de R$ 15 mil. Agora, o presidente vem ironizando sistematicamente em discursos a aplicação das multas pela Justiça.
Na semana passada, em um evento em Brasília, disse que não faria discurso de improviso para "se conter" porque senão teria que trabalhar o resto da vida para pagar as multas da Justiça Eleitoral.
É sempre a velha desculpa que não deveria fazer parte do dia a dia do homem público. Se a lei não é clara então podemos passar por cima dela. Se a lei é subjetiva podemos desobedê-la, pois cabe interpretação que nos beneficia. Ora, se podemos dar chance ao erro, porque vamos fazer ou deixar de fazer algo, principalmente se fizermos parte daqueles que mais têm o dever de acertar!? Não justifica culparmos a lei.
Aparelharam o Estado e criaram situações sensíveis contra o Judiciário, o CNJ é um dos exemplos. Quer outro? Colocaram o teto do funcionalismo no STF, por quê? Para vir mais críticas. E não foi suficiente, querem mais. O STF está deixando as coisas rolar, com o tempo vão se consolidando. A cada decisão "pública e com TV ao vivo" do CNJ contra a administração da Justiça, sempre vêem as críticas por vezes completamente despropositadas. O ministro Jobim, então membro da Justiça, era a favor de tudo que se criava para o "melhor funcionamento" do Judiciário, conseguiu manter seu ponto-de-vista no STF graças a seu temperamento. E agora, o que virá? Será que ainda aguentam uma secretaria de reforma do Judiciário dentro do Executivo, ou mais especificamente, dentro do Min. da Justiça? Independência? Vitaliciedade? Coisas do passado.
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