O ITBI (imposto sobre a transmissão de bens imóveis) é imposto de competência municipal previsto no artigo 156, II, da Constituição. Trata-se de tributo de caráter fiscal, cuja arrecadação é destinada ao município que o instituiu. O fato gerador divide-se em: 1) transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por […]
