A Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel) apresentou recentemente as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1.063 e 1.064 contra normas municipais de Guarulhos (SP) e Manaus (AM) relacionadas à instalação de estações rádio base (ERB) e à criação de taxas para esse fim. As ADPFs em referência têm um impacto significativo na […]
