é secretária de Licitações, Contratos e Patrimônio do TCU, mestranda no mestrado profissional em Administração Pública pelo IDP, especialista em Gestão de Logística na Administração Pública e graduada em Administração.
A Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 37, XXI, que compras públicas serão realizadas mediante licitação, ressalvados os casos especificados na legislação. Do texto, infere-se que a regra geral é a licitação prévia às compras públicas, sendo as contratações diretas a exceção. Entretanto, uma breve consulta ao painel de compras do governo federal sugere o […]
A Lei 10.520/2002 prevê, em seu artigo 1º, que, para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. O vocábulo "poderá", entretanto, foi interpretado pela jurisprudência do TCU (Tribunal de Contas da União) no sentido da obrigatoriedade da utilização dessa modalidade licitatória, a não ser nos casos de inviabilidade […]
