Fernanda Mathias de Souza Garcia

O sistema jurídico brasileiro passou décadas classificando os animais como “bens móveis semoventes”, o que impedia seu reconhecimento como sujeitos de tutela jurídica própria. Contudo, com o crescimento da sensibilidade ética e das discussões legislativas e judiciais, surge a proposta de um novo modelo normativo para tratar os animais como seres sencientes. Freepik O Projeto […]

A segurança pública é um pilar essencial para a manutenção da ordem social e do Estado de Direito, especialmente em um país como o Brasil, que enfrenta desafios substanciais relacionados à violência e ao poder de facções criminosas. Nesse cenário, os magistrados, em particular aqueles envolvidos no julgamento de ações sensíveis relacionadas a organizações criminosas, […]

A Constituição assegura como um dos objetivos fundamentais da República, em seu artigo 3º, inciso IV, a promoção do bem de todos sem quaisquer preconceitos ou formas de discriminação. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), por sua vez, foi internalizada ao ordenamento jurídico brasileiro mediante o Decreto […]