Não é novidade que a Lei nº 14.112/2020 promoveu substanciais alterações na Lei nº 11.101/05. Muitas das modificações já fazem eco nos tribunais do país e abrem espaço para interpretações de aplicabilidade. A análise que aqui se faz, cinge-se especificamente sobre a regra de direito intertemporal inserida na Lei nº 14.112/2020, a qual estabelece que: "Artigo 5º […]
