é analista judiciário do Superior Tribunal de Justiça, pós-graduado em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas) e mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UNB).
Desde que superado o rígido modelo de separação dos poderes, tal como adotado inicialmente na França pós-revolução, tem-se observado, nos países de tradição civil law, a delegação cada vez mais acentuada da função típica do Poder Legislativo (a de legislar, claro). No Brasil, não é diferente. Hoje, no país, há, em maior ou em menor […]
Este artigo tem por finalidade responder a uma única questão: pode o STJ (Superior Tribunal de Justiça), na condição de intérprete último do Código de Processo Civil (CPC/15), autorizar a penhora de salários do trabalhador para pagamento de dívidas não alimentares, independentemente do quanto ganha o devedor inadimplente, desde que assegurado o mínimo existencial? Com […]
