é procurador do Estado de Mato Grosso e coordenador da Unidade Setorial da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) junto à Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra).
Mato Grosso promulgou a Lei Estadual nº 12.148, em 15 de junho de 2023, estabelecendo que, no âmbito estadual, para os fins da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considera-se como de grande vulto a contratação de obras, serviços e fornecimentos cujo valor estimado supera R$ 50 milhões. Como é cediço, […]
